Legislação Tributária - ISSQN

por gup — publicado 20/02/2018 13h04, última modificação 20/02/2018 13h04

Senhores, bom dia. Por gentileza, podem me encaminhar cópia da Lei Complementar nº 97/2013 e Lei Complementar nº 108/2013, que alteram o regulamento do ISSQN? No mais, o município já instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)? Em caso positivo, qual a legislação correspondente? Existem outras obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN (declaração mensal, livros fiscais, notas)? Observo que a legislação solicitada não está disponível para consulta nos sites oficiais. Agradeço desde já.

: 12/02/2018 11h08
: Solicitação
: Administração
: 20180212110845
: Resolvida

Respostas

1

: gup
: 20/02/2018 13h04
: Aceito

Segue leis solicitadas

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 LC 97.pdf gup 20/02/2018 13h01
2 L C 108 de 2013.pdf gup 20/02/2018 13h02

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