por gup
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publicado
20/02/2018
Senhores, bom dia.
Por gentileza, podem me encaminhar cópia da Lei Complementar nº 97/2013 e Lei Complementar nº 108/2013, que alteram o regulamento do ISSQN?
No mais, o município já instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)? Em caso positivo, qual a legislação correspondente?
Existem outras obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN (declaração mensal, livros fiscais, notas)?
Observo que a legislação solicitada não está disponível para consulta nos sites oficiais.
Agradeço desde já.
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